Sessão para julgar recurso de vereadores condenados por improbidade administrativa em Araçatuba é remarcada

Lázaro Jr. - Agência Trio Notícias
 09/03/26 às 17h39
Foto: Angelo Cardoso/AI Câmara
Foi remarcada para 14 de abril, a sessão para julgamento do recurso apresentado pelos vereadores da Araçatuba (SP) da legislatura passada, que foram condenados por improbidade administrativa, por terem aprovado “supersalários” para os assessores parlamentares.

O julgamento pela 3ª Câmara de Direito Público e estava prevista para ser realizada de forma virtual, com os desembargadores julgadores podendo declararem os votos até as 23h59 do dia 2 de março. Porém, foi adiado.

Pela nova publicação feita no site do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) na última sexta-feira (6), foi dado prazo de 5 dias para intimação sobre a nova data do julgamento, que acontecerá às 13h30.

Caso

Conforme divulgado, em sessão extraordinária realizada às 9h de 18 de dezembro de 2023, foi aprovada resolução da Mesa Diretora da Câmara, que elevou os salários do Assessor de Relações Parlamentares para R$ 16.035,58 e do Chefe de Gabinete Parlamentar, para R$ 18.495,46 mensais. Cada um dos 15 vereadores têm direito a um Assessor de Relações Parlamentares e a um Chefe de Gabinete Parlamentar.

Votaram favoráveis ao aumento os vereadores Antônio Edwaldo Costa (União Brasil), o Dunga; Jaime José da Silva (PSDB), o Dr. Jaime; Gilberto Mantovani (PL), o Batata; Maurício Bem Estar (PP); Regininha (Avante); e Wesley da Dialogue (Podemos). Desses, o único que foi reeleito foi Batata. A ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz, foi condenada por ser autora do projeto.

Arlindo Araújo (MDB); Arnaldinho (Cidadania); Coronel Guimarães (União Brasil), que participou remotamente; Lucas Zanatta (PL); e Luís Boatto (MDB) foram contrários, enquanto João Moreira (PP), Nelsinho Bombeiro (PV) e Alceu Batista de Almeida Jr. (PSDB) estavam ausentes e não votaram.

Afastamento

No mês seguinte, a Vara da Fazenda acatou pedido do Ministério Público e determinou a suspensão dos efeitos da resolução e moveu uma ação de improbidade administrativa contra os parlamentares que votaram favoráveis ao aumento.

O Ministério Público chegou a pedir o afastamento dos sete vereadores que votaram favoráveis ao projeto, mas o pedido não foi atendido. A Vara da Fazenda condenou os sete parlamentares a ressarcirem integralmente o dano, em partes iguais para cada um deles, restituindo os valores recebidos pelos assessores indevidamente.

Também determinou o pagamento de multa civil em valor equivalente ao dano apurado, ou seja, eles terão que fazer o pagamento em dobro do valor eventualmente pago indevidamente aos assessores, se a decisão em primeira instância for mantida.

Valores

A atual Mesa Diretora da Câmara informou em janeiro de 2025, que a resolução contestada entrou em vigor em 18 de dezembro de 2023 e houve o pagamento dos novos salários aos servidores em dezembro de 2023, de valor equivalente a 12 dias.

Teriam sido pagos indevidamente R$ 8.827,42 por dia, valor que multiplicado por 12 dias, somaria R$ 105.929,05 a serem ressarcidos aos cofres públicos. Levando em consideração que a pena inclui o pagamento de uma multa no mesmo valor, cada vereador teria que devolver R$ 30.265,44, valores que devem ser acrescidos de juros.