Ex-vereador quer que MP investigue contrato de mais de R$ 100 mil mensais da Santa Casa de Birigui

O ex-vereador André Fermino, de Birigui (SP), protocolou no Ministério Público na tarde de quinta-feira (26), representação requerendo a instauração de inquérito civil, para apurar eventuais irregularidades no contrato da Santa Casa da cidade com uma empresa que é ligada ao próprio Diretor Técnico do hospital.

O caso também foi apresentado ao Conselho de Saúde da Câmara para as devidas providências. O ex-parlamentar informa que o contrato teria sido assinado sem licitação prévia, que o Diretor Técnico também acumularia outras funções, inclusive a de fiscalizar o contrato, e que não haveria clareza na prestação de conta dos serviços prestados.

Ele também questiona do fato do diretor do DRS-2 (Departamento Regional de Saúde) de Araçatuba ser um dos médicos contratados pela empresa prestadora de serviços na Santa Casa de Birigui, oferecendo plantões à distância.

Intervenção

Em fevereiro de 2023, o Hojemais Araçatuba publicou matéria informando que a Promotoria de Justiça de Birigui havia recomendado à direção da Santa Casa, que passasse a adotar os procedimentos de licitação como base para contratações de pessoal e aquisições de serviços e materiais para o hospital.

Na ocasião, a instituição foi comunicada que caso a recomendação não fosse acatada, seria instaurado inquérito civil para investigar possível ato de improbidade administrativa contra então o prefeito Leandro Maffeis, a então secretária municipal de Saúde, Cássia Rita Santana Celestino, e o então interventor da Santa Casa, Alex Brasileiro.

Aquela recomendação foi baseada em representação protocolada pelo vereador Cleverson José de Souza (Cidadania), o Tody da Unidiesel, sob argumento de que o hospital estava sob intervenção municipal.

Como o município assumiu o controle exclusivo da instituição, o hospital passou a ser uma extensão da Prefeitura, estando assim, submetido às regras e princípios inerentes ao regime jurídico de direito público.

Na ocasião, o Ministério Público lembrou que já havia um processo transitado em julgado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), conforme decisão da 3ª Câmara de Direito Público do tribunal, de 25 de maio de 2010, determinando à Santa Casa de Birigui que observasse a Lei de Licitações e Contratos.

Contratos

A Santa Casa de Birigui está sob intervenção da Prefeitura desde fevereiro de 2022. Ao assumir a administração municipal, em janeiro de 2025, a prefeita Samanta Borini (PSD) publicou decreto mantendo a intervenção e nomeou Fernando Gonçalves Silva como interventor.

Conforme publicado no Diário Oficial do Município, em abril, a prefeita nomeou Sirlei de Paula Pereira como a nova interventora em substituição a Silva, que foi destituído a pedido, em 22 de abril de 2025.

Em 2 de junho, o médico Carlos Antônio Gonçalves de Souza Filho foi contratado para assumir a função de Diretor Técnico do Hospital, contato válido pelo período de um ano, ao valor mensal de R$ 10.000,00.

Já em 14 de julho de 2025, a empresa dele foi contratada para a prestação de serviços especializados na área de cirurgia geral. O contrato prevê a realização de todos os serviços que o hospital esteja autorizado a realizar, em regime de plantões presenciais, 12 horas por dia, conforme escala médica, de acordo com os princípios do SUS (Sistema Único de Saúde) e normativas do Conselho Federal de Medicina.

Sem licitação

Na representação apresentada ao Ministério Público, André Fermino relata que a contratação se deu com base em chamamento público realizado em 2024, e que posteriormente, a empresa também passou a executar cirurgias eletivas, sem identificar de forma clara, procedimento licitatório para dar publicidade ao contrato.

Outro apontamento feito pelo ex-vereador é que como diretor técnico hospitalar, o próprio dono da empresa tem a função de fiscalizá-la. Além disso, ele acumularia as funções de coordenação clínica cirúrgica; organização de escalas médicas; execução dos procedimentos; e recebimento da produção, o que poderia comprometer a segregação de funções, reconhecida como instrumento essencial de controle interno.

Distância

Apesar de acumular todas essas funções, o diretor técnico da Santa Casa não ficaria diariamente no hospital e a empresa dele, contratada para realizar os procedimentos cirúrgicos, utilizaria médico plantonista em regime de sobreaviso.

Um desses profissionais, segundo a representação, seria o Diretor Regional de Saúde de Araçatuba, que atuaria como segundo cirurgião em regime remoto/sobreaviso. O ex-vereador questiona se haveria compatibilidade de horário para essa função, autorização para atividade privada ou eventual conflito institucional.

Valores

Outro apontamento feito por André Fermino é com relação ao custo mensal dos serviços contratados. De acordo com ele, a empresa anterior receberia aproximadamente R$ 46.000,00, enquanto a atual, estaria recebendo cerca de R$ 110.000,00, sob justificativa de ampliação por cirurgias eletivas, que de acordo com ele já constam no contrato e são remuneradas via AIH/SUS. 

Além disso, ele cita que não há publicado de forma clara nos portais oficiais, cópias dos contratos integrais, aditivos, relatórios de produção cirúrgica e detalhamento de custos, o que em tese, fere a legislação, que impõe transparência, especialmente quando há aplicação de recursos públicos.

Pedidos

Por considerar que os fatos podem, em tese, configurar violação aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, potencial conflito estrutural de interesses e eventual enquadramento na lei da Improbidade Administrativa, o ex-vereador requer a instauração de inquérito civil. 

Ele sugere que sejam requeridos os processos administrativos relativos ao chamamento público que resultou na contratação da empresa do Diretor Técnico do hospital; os contratos com a empresa dele; e a dispensa de licitação.

Também pede auditoria da produção AIH (Autorização de Internamento Hospitalar) vinculada à empresa e que seja verificada a segregação de funções.

Por fim, pede que seja apurada a conformidade do modelo de médico plantonista a distância, que seja analisada a compatibilidade funcional do Diretor Regional de Saúde, verificado o valor do contrato e a apurada eventual violação à transparência ativa.

Em contato com a reportagem, André Firmino informou que antes de protocolar a representação no Ministério Público, ele agendou uma reunião com a administração municipal e com a direção da Santa Casa, para informar sobre a situação, para que as devidas providências sejam tomadas.

Respostas

A assessoria de imprensa do Ministério Público em Birigui confirmou ter recebido a representação feita pelo ex-vereador na quinta-feira e informou o número de protocolo.

A Promotoria de Justiça informou ainda que continua acompanhando a situação da intervenção na Santa Casa de Birigui e que há uma investigação civil autônoma com relação a essa intervenção, na gestão anterior.

A reportagem também procurou a assessoria de imprensa da Santa Casa de Birigui, que respondeu que até o momento não possui informações oficiais sobre o assunto. “A instituição se manifestará somente após eventual comunicação formal do órgão competente”, informa.

O diretor do DRS-2 informou em nota que a contratação e a prestação do serviço por parte dele ocorrem de forma regular e em conformidade com a legislação vigente, sem prejuízo ao desempenho das demais atribuições profissionais.

A reportagem também pediu informações à Prefeitura, mas não obteve respostas até o início da noite.