Zanatta protocola pedido para Câmara arquivar CPI dos guardas municipais

O prefeito de Araçatuba (SP), Lucas Zanatta (PL), protocolou nesta segunda-feira (2) na Câmara, pedido de arquivamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar suposto desvio de função dos guardas municipais designados para a segurança pessoal dele.

O pedido foi apresentado após o Ministério Público decidir pelo arquivamento da representação feita pelo radialista e advogado Marco Antônio Serelepe Ferreira, que pedia a instauração de inquérito civil contra o prefeito, para apurar o mesmo suposto desvio de função.

O prefeito argumenta que a atuação dos guardas municipais na segurança do Chefe do Executivo é plenamente legal, amparada por legislação federal e municipal, e reconhecida pelo Poder Judiciário.

Além disso, cita que o pagamento de funções gratificadas para esses agentes, que é o outro questionamento feito, seguiu a legislação local e representou a continuidade de uma prática administrativa antiga, o que afasta por completo a existência de dolo ou má-fé.

Por fim, argumenta que o Ministério Público, ao analisar os mesmos fatos, concluiu pela inexistência de qualquer irregularidade ou ato de improbidade, promovendo o arquivamento do procedimento investigatório.

Revogou

Segundo Zanatta, portaria de 24 de fevereiro de 2026 assinada pela administração municipal suspendeu a função gratificada FG.2 dos guardas que atuam como motoristas e que também fazem a segurança pessoal dele.

Segundo Zanatta, essa medida voluntária acaba com os questionamentos e demonstra a boa-fé dele em ajustar a estrutura administrativa aos entendimentos dos órgãos de controle.

“É imperioso notar que este ato administrativo precedeu a própria manifestação conclusiva do Ministério Público, servindo como prova documental da intenção desta gestão em zelar pela coisa pública e pela correta aplicação das normas vigentes”, consta no pedido de arquivamento.

Ainda de acordo com o prefeito, o órgão ministerial reconheceu que a revogação voluntária das designações implicou na perda do objeto do procedimento, não se justificando o prosseguimento de qualquer diligência investigativa. 

Rotina

Ele argumenta ainda que a Promotoria de Justiça também entendeu que designações de funções gratificadas, mesmo que beneficie servidores locados em pastas diversas dos cargos declarados, estão inseridas na rotina administrativa dos órgãos municipais há longa data, tendo sido adotadas em gestões passadas com base na legislação municipal. 

“Tal constatação afasta qualquer narrativa de prática recente ou isolada desta Administração, evidenciando que os atos ora questionados seguiram um padrão organizacional consolidado no Poder Executivo local há décadas”, cita.

Estatuto

Por fim, reforça que a designação de guardas municipais para a segurança pessoal dele está prevista no Estatuto da Guarda Municipal, conforme já havia sido informado ao Legislativo Municipal em resposta a requerimento. Esse entendimento também foi apontado pelo Ministério Público ao decidir pelo arquivamento de representação.

“A análise ministerial concluiu pela absoluta inexistência de justa causa para a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa, asseverando que a iniciativa do Município em solucionar a controvérsia de forma consensual evidencia boa-fé na gestão da coisa pública”. 

Assim, Zanatta considera que o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito é a medida a ser adotada pela Câmara, sob pena de persistir uma investigação de fatos já esclarecidos e validados pela instituição fiscalizadora da ordem jurídica.

Providências

A reportagem já encaminhou e-mail à assessoria da Câmara pedindo informações sobre o procedimento que deve ser adotado diante do pedido de arquivamento da CPI e aguarda retorno.