Vereadores protocolam pedido para investigar contratos da Santa Casa de Birigui

Foi protocolado na Câmara de Birigui (SP) na manhã desta terça-feira (17), pedido para a instauração de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar as denúncias de possíveis irregularidades em contratos da Santa Casa da cidade, que está sob intervenção da Prefeitura desde fevereiro de 2022.

A medida atende a parecer do Jurídico do Legislativo Municipal, em atendimento a representação apresentada pelo ex-vereador André Fermino (PP) à Comissão Permanente de Saúde da Casa Legislativa.

O pedido de instauração da comissão foi assinado por todos os 15 vereadores de Birigui e deve ser lido já na sessão desta terça-feira. Se aprovado, terá início o procedimento para a escolha dos parlamentares que conduzirão os trabalhos, que devem ser concluídos em até 90 dias após o início.

Pedido

No pedido de instauração da CEI, consta que foram levantados questionamentos sobre a contratação da empresa C.A.F. Serviços Hospitalares Ltda e a atuação de seu sócio-administrador na gestão hospitalar, o diretor Técnico do hospital, Carlos Antônio Gonçalves de Souza Filho, conforme divulgado pelo Hojemais Araçatuba.

O pedido cita que haveria circunstâncias que suscitam dúvidas quanto à regularidade administrativa; à transparência e à observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Também haveria dúvidas quanto à forma de contratação dos serviços médicos cirúrgicos, a evolução dos valores contratuais, a fiscalização da execução contratual, bem como a transparência das informações disponibilizadas nos portais oficiais.

Pauta

Assim, a CEI deve apurar a regularidade das contratações, a forma de contratação, e os contratos firmados entre o Município, a Santa Casa de Birigui e a empresa C.A.F. Serviços Hospitalares Ltda; as dispensas de licitação realizadas no exercício de 2025; a atuação da direção técnica hospitalar; e a eventual ocorrência de conflito de interesses na gestão dos serviços cirúrgicos e hospitalares; além da transparência na aplicação dos recursos públicos vinculados a prestação desses serviços.

Para isso, a comissão deverá ter acesso a toda documentação eventualmente já apresentada à Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara relacionada aos fatos ora relatados.

Inicialmente, o pedido solicita a oitiva do ex-secretário municipal de Saúde, Roque Haroldo Bonfim; do diretor técnico da Santa Casa, Carlos Antônio Gonçalves de Souza Filho; do diretor do DRS-2 (Departamento Regional de Saúde), Francisco Bassalobre; da ex-interventora da Santa Casa, Sirlei de Paula Pereira; de Fernando Gonçalves e de Patrícia Gomes Ferreira Silva.

Prefeitura

Procurada, a Prefeitura de Birigui informou que acompanha com tranquilidade a iniciativa da Câmara Municipal quanto à instauração de CEI. A administração municipal ressalta que toda apuração é legítima e deve ocorrer dentro dos princípios da legalidade, da responsabilidade e do interesse público.

“Desde o primeiro momento em que teve conhecimento dos supostos fatos relacionados à Santa Casa de Misericórdia de Birigui, a prefeita municipal adotou providências concretas e imediatas, promovendo a reorganização da intervenção, justamente para garantir maior controle, transparência e regularidade na gestão da entidade”, informa em nota.

Sindicância

A Prefeitura acrescenta que foi determinada a abertura de sindicância administrativa para apuração dos fatos, demonstrando que a própria Administração já está atuando de forma responsável e preventiva, sem se omitir diante de qualquer indício que mereça esclarecimento.

“Por fim, a Prefeitura destaca que a prioridade absoluta segue sendo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população, especialmente em um momento que exige responsabilidade, equilíbrio e compromisso com o interesse público”, finaliza a nota.

Portaria institui auditoria administrativa e financeira na Santa Casa de Birigui

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial de Birigui na última sexta-feira (13), portaria que institui uma auditoria administrativa e financeira no âmbito da intervenção municipal na Santa Casa de Birigui.

A ação é assinada pela interventora do hospital, Carmencita Rodrigues Paludetto, com base em decreto que determinou a realização de auditoria para verificar a regularidade procedimental e da execução dos contratos assistenciais vigentes.

Ainda de acordo com a publicação, a medida é necessária para o levantamento técnico da formação de preços, execução contratual, volume de produção assistencial e regularidade formal dos instrumentos celebrados no âmbito da intervenção.

Abrangência

Segundo a portaria, a auditoria abrangerá especialmente a análise da regularidade procedimental das contratações assistenciais; verificação da adequada formalização dos instrumentos contratuais; levantamento do volume de produção assistencial e sua compatibilidade com os valores pagos: análise da formação de preços e da observância dos princípios da economicidade e vantajosidade; e identificação de eventuais necessidades de readequação contratual.

A auditoria será conduzida pela interventora, com o apoio técnico da Comissão de Acompanhamento instituída, podendo ser designados servidores ou colaboradores para auxiliar nos trabalhos. Segundo a portaria, o relatório técnico da auditoria deverá ser apresentado em até 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.