Doação do terreno ao Estado para construção do AME Cirúrgico não foi oficializada em 2019

No último domingo (22), o radialista e advogado Marco Antônio Serelepe Ferreira acusou em um vídeo gravado na rede social dele, a atual administração municipal de ter convocado uma cerimônia “somente para aparecer”, para oficializar a doação do terreno para o Estado construir o AME Cirúrgico.

Ele disse que ao saber da cerimônia, consultou o secretário municipal de Comunicação da administração passada e, ao realizarem consultas, eles constataram que essa transferência de posse do terreno já havia sido formalizada. 

Ele ainda fez acusações contra a imprensa, mas direcionada ao Hojemais Araçatuba, por ter feito a cobertura do “falso” evento, na opinião dele, por ser um veículo de comunicação comprado.

Não recebeu

Diante das acusações, a reportagem procurou a PGE (Procuradoria Geral do Estado), que é a advocacia do governo do Estado, para pedir informações sobre a doação do terreno.

O que foi apurado pela reportagem é que apesar de em 2019 ter sido aprovada a lei municipal autorizando a doação do terreno, havia questões de registro imobiliário sobre o imóvel que tiveram que ser regularizadas pelo município, antes de concretizar a escritura de doação, que foi efetivada na semana passada.

Alteração na lei

De posse dessa informação, a reportagem procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura, que confirmou que em novembro de 2025, após o governador ter assinado a instalação do AME Cirúrgico, o Estado solicitou a retificação da documentação necessária.

“Em análise da documentação enviada, foi verificado que a área do mencionado terreno, conforme Decreto nº 8.223 de 04/09/2019 que autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo é de 2.243m². Já a matrícula e o memorial descritivo apontam 2.839,05m²”, informa a Prefeitura.

Assim, foi solicitado que fosse certificada a real área correta a ser doada com a devida retificação em Lei Municipal e, posteriormente, foi sancionada a Lei 8.964, de 27 de novembro de 2025, com a devida retificação.

Decreto

A reportagem também procurou a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Saúde, que confirmou que o decreto que autorizou o governo do Estado a receber o terreno onde será construído o AME Mais de Araçatuba, foi publicado em 22 de dezembro de 2025, o que atesta que não é verdadeira a afirmação feita pelo radialista, de que o terreno já havia sido recebido pelo Estado em 2019.

“O Departamento Regional de Saúde de Araçatuba informa que, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, foi autorizado o recebimento do terreno, nos termos do Decreto nº 70.248, de 22 de dezembro de 2025. A licitação para a execução das obras está em andamento”, informou a Secretaria de Saúde.

Em consulta ao Diário Oficial do Estado, a reportagem encontrou a publicação do decreto, em dezembro de 2025.

Responsabilização

Consultas realizadas pela reportagem apontam que, ao fazer as acusações no vídeo divulgado no último domingo, tanto contra a administração municipal, quanto contra a imprensa, o radialista pode ter incorrido no mínimo em dois crimes, de injúria e difamação.

Além disso, estaria passível de ação civil com pedido de retratação e indenização por danos morais.